O que muda com a decisão do STF de barrar prisão após segunda instância

Suprema Corte definiu nesta quinta-feira que cumprimento da pena só iniciará quando não houver mais recursos pendentes

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) desta quinta-feira (7), o cumprimento da pena de um condenado só será determinado quando não houver mais recursos pendentes. A tendência é de que os crimes de “colarinho branco” — corrupção, lavagem de dinheiro, peculato e fraudes — sejam os mais beneficiados, avalia o advogado Lúcio de Constantino, professor de Direito Processual Penal.

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